Lei 12.720/2012 - altera o Código Penal, dentre outros

 

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

28 de setembro de 2012

Lei nº 12.720, de 27.9.2012  - Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.