quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - espelho de 2ª fase #08

Segue o espelho de 2ª fase nº 08, elaborado pela equipe do Preparo Jurídico - Curso para Concursos:



JUIZ THIAGO MIRA (Juiz no TRT da 9ª REGIÃO)

8) A respeito da impenhorabilidade, responda:

a) Quais os fundamentos legais e principiológicos? Existe algum na Constituição da República?

O Código de Processo Civil estabelece que para o cumprimento de suas obrigações e, por conseguinte, a satisfação do direito do credor, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros. Contudo, determinados bens não estão sujeitos à execução, sendo, pois considerados pela lei como impenhoráveis ou inalienáveis (art. 648 CPC). Nesse sentido, verifica-se no art. 649 do CPC um rol que o legislador classificou como absolutamente impenhoráveis. Na mesma linha de restrições à penhorabilidade, estão as disposições da Lei nº 8009/90 a proteger os bens de família, assim como aqueles que guarnecem a casa.

Informativo 64/2013 do TST

Informativo 64/2013 do TST

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - pergunta de 2ª fase #08

Segue a 8ª pergunta de 2ª fase do Preparo Jurídico - Curso para Concursos.

E não esqueça de que às 21:00 horas será liberado o espelho!


8) A respeito da impenhorabilidade, responda:

a) Quais os fundamentos legais e principiológicos? Existe algum na Constituição da República?

terça-feira, 29 de outubro de 2013

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - espelho de 2ª fase #07

Segue o espelho de 2ª fase nº 07, elaborado pela equipe do Preparo Jurídico - Curso para Concursos:


Não se pode compreender o direito e o Estado fora dos contextos que os engedram, que são históricos e sociais e, por conta disso, resultados de antagonismos, o que é válido para todos os ramos do direito e se intensifica no estudo da construção política do que seria igualdade.

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - pergunta de 2ª fase #07

Segue a 7ª pergunta de 2ª fase do Preparo Jurídico - Curso para Concursos.

E não esqueça de que às 21:00 horas será liberado o espelho!





JUIZ THIAGO MIRA (Juiz no TRT da 9ª REGIÃO)

7) “Cheryl Hopwood não nasceu em uma família abastada. Criada pela mãe, lutou muito para concluir o ensino médio e chegar à Universidade da Califórnia, em Sacramento. Mais tarde mudou-se para o Texas e tentou entrar para a Faculdade de Direito da Universidade do Texas, a melhor do estado e uma das melhores do país. Embora Hopwood tenha obtido a média de 3,8 no período escolar e mostrado um desempenho relativamente bom no exame de admissão (atingiu o 83º percentil) não conseguiu entrar para a universidade.

sábado, 26 de outubro de 2013

Boa sorte no MPT

Boa sorte a todos os mpteiros na prova prática amanhã.

Muita luz, sabedoria e serenidade!

abraço

LEI Nº 12.873/2013.

LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - espelho de 2ª fase #06



Segue o espelho de 2ª fase nº 06, elaborado pela equipe do Preparo Jurídico - Curso para Concursos:

JUIZ THIAGO MIRA (Juiz no TRT da 9ª REGIÃO)


Em reclamatória, a ex-empregada postula a reversão da justa causa, alegando que não cometeu falta grave. Em contestação, Banco Bufunfa alega que houve locupletamento ilícito, motivo pelo qual aplicou a justa causa pelo fundamento da improbidade. A instrução do feito dá conta de que, de fato, não se pode comprovar, em princípio, se houve ou não improbidade, mas é categórica a desídia de Josicleide, restando provado que mesmo na função que exercia e por diversas vezes alertada por outros funcionários, omitiu-se de averiguar, por pelo menos 3 meses, a irregular destinação dos valores, ou ao menos comunicar a gerência do banco.

O desconto blog LPT e LTr Editora voltou!

Olá, pessoal!

Atendendo aos pedidos de vocês a LTr Editora resolveu dar uma mãozinha aos concurseiros das carreiras trabalhistas: o desconto de 10% para compras através do blog Loucos por Trabalho voltou!!!

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Abraços e bons estudos!

Concurso para Juiz do Trabalho Substituto do TRT1

Veja o Edital do Concurso para Juiz do Trabalho Substituto do TRT1

LEI Nº 12.871/2013 - Programa Mais Médicos

LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.

Informativo do TST 63/2013

Informativo do TST 63/2013

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - pergunta de 2ª fase #06

Segue a 6ª pergunta de 2ª fase do Preparo Jurídico - Curso para Concursos.

E não esqueça de que às 21:00 horas será liberado o espelho!

6- ) Banco Bufunfa, após realização de auditoria no setor onde trabalha Josicleide, empregada encarregada do setor de compensação de valores depositados no caixa eletrônico (grande movimentação financeira) e com 20 trabalhadores a ela submetidos, descobre um rombo de aproximadamente R$ 20.000,00 referentes aos últimos 3 meses. 

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Novos cargos no MPT

Plenário do Senado aprova PL que cria cargos de subprocurador-geral do Trabalho

Vem aí o XXXIX concurso de juiz do trabalho substituto do TRT2

EXTRA PAUTA
PROCESSO Nº:
01) SCCMT nº 04/2013: Assunto: Autorização de abertura e aprovação da composição das Comissões do XXXIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
São Paulo, 22 de outubro de 2013
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora Presidente do Tribunal
(a)ANA CELINA RIBEIRO CIANCIO SIQUEIRA
Secretária-Geral Judiciária

Fonte: DOE TRT2, Caderno Administrativo, Data de publicação: São Paulo, 23 de outubro de 2013 Edição nº 2692

Votação do novo CPC na Câmara

"Novo CPC
Na terceira sessão extraordinária de hoje, o Plenário pode votar o novo Código de Processo Civil. O texto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado na comissão especial, cria um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.

Isso vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão."

Fonte: Agência Câmara Notícias

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - Bizú da Turma Preparada #08


terça-feira, 22 de outubro de 2013

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - espelho de 2ª fase #05


Segue o espelho de 2ª fase #05, elaborado pela equipe do Preparo Jurídico - Curso para Concursos:


JUIZ HIGOR SANCHES - (Juiz no TRT da 23ª REGIÃO)

Inicialmente, cabe esclarecer que a exclusão de certos empregados do regime geral de jornada controlada, com fulcro no art. 62, inciso I, da CLT, decorre da presunção “juris tantum” de que os trabalhadores que exercem atividades externas não sofrem qualquer espécie de controle durante o decorrer da jornada de trabalho.

Lançamento LTr | Curso de Preparação dos Concursos da Magistratura do Trabalho e do MPT - Volume 3


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Momento Preparo Jurídico no blog LPT - pergunta de 2ª fase #05

Segue a 5ª pergunta de 2ª fase do Preparo Jurídico - Curso para Concursos.

E não esqueça de que às 21:00 horas será liberado o espelho!

sexta-feira, 18 de outubro de 2013

Todos contra a Terceirização - Vídeo 3

Todos contra a Terceirização - Vídeo 3

PL sobre expropriação de terras onde houver trabalho escravo

Comissão aprova anteprojeto sobre expropriação de terras onde houver trabalho escravo

Comissão mista aprova projeto que regulamentará a PEC do Trabalho Escravo

DECRETO Nº 8.123/2013


DECRETO Nº 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013


Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.

Boa sorte no MPT

Confiram a data, o horário e o local das provas da 2ª e 3ª fases do MPT

Não esqueçam do horário de verão!

Boa sorte a todos!

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - Bizú da Turma Preparada #06



Fonte: Bizú Preparado

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - espelho de 2ª fase #04



Segue o espelho de 2ª fase #04, elaborado pela equipe do Preparo Jurídico - Curso para Concursos:




JUIZ HIGOR SANCHES - (Juiz no TRT da 23ª REGIÃO)

A Constituição prevê, em seu art. 1º, III, o princípio da dignidade da pessoal humana, que passa a ser o núcleo axiológico do sistema jurídico, irradiando seus efeitos por todo o ordenamento e influenciando a interpretação do direito, que agora passa pela lente dos princípios constitucionais, fenômeno chamado de filtragem constitucional.

Reforma nos recursos trabalhistas


Comissão do Senado aprova projeto que limita número de recursos ao TST


Projeto aprovado na CAS vai ajudar a acelerar processos da Justiça do Trabalho

Alterações na marcação das férias

Trabalhador poderá ser consultado sobre data de férias

Programa mais médicos

Senado aprova MP do Programa Mais Médicos

Alterações no vale-transporte

Projeto que isenta trabalhador do custeio do vale-transporte segue para a Câmara

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - pergunta de 2ª fase #04

Segue a 4ª pergunta de 2ª fase do Preparo Jurídico - Curso para Concursos.

E não esqueça que às 21:00 horas será liberado o espelho.

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Corte de ponto inviabiliza o direito de greve de servidores públicos?

Fux suspende corte de ponto de professores em greve no RJ

Responsabilidade civil do empregador por assédio sexual

Balconista será indenizada por sofrer assédio sexual do patrão

Lei nº 12.869/2013

LEI Nº 12.869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.

Lei nº 12.868/2013 - nova profissão regulamentada


LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.

EC 75/2013

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

Informativo do TST 62/2013


Informativo do TST 62/2013

Improbidade administrativa

Improbidade: advogados são condenados por pagar oficiais de Justiça para cumprir mandados

Programa Trabalho Legal - Nº 18 (2013)

Mpteiros,

Vejam o Programa Trabalho Legal - Nº 18 (2013), que trata especialmente sobre a Coordinfância.

Boa revisão!

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - Bizú de 1ª fase #05


Fonte: Bizú Preparado

terça-feira, 15 de outubro de 2013

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - espelho de 2ª fase #03

Segue o espelho de 2ª fase #03, elaborado pela equipe do Preparo Jurídico - Curso para Concursos:



Veja aqui a pergunta: Momento Preparo Jurídico no blog LPT - pergunta de 2ª fase #03



JUIZ MARCOS SCALERCIO (Juiz no TRT da 2ª REGIÃO)

O Código Civil de Miguel Reale mudou a visão patrimonial do Código de 1916 e se preocupou mais com “o ser” do que “o ter”, tal mudança se verifica com a positivação da boa-fé objetiva (artigo422 C.C.) e da possibilidade do uso das cláusulas gerais, sendo estas janelas abertas deixadas pelo legislado para o preenchimento pelo operador do Direito no caso concreto.

Mais sobre o PL 4330/2004

Diretor de Assuntos Legislativos concede entrevista sobre a campanha “Todos contra a Terceirização”

Há estabilidade para o empregado acidentado contratado por experiência?

Empregado acidentado em contrato de experiência tem estabilidade reconhecida

10 anos da Codemat do MPT


Mpteiros,

A Codemat do MPT faz 10 anos. Que tal dar uma revisa nos enunciados da Coordenadoria e nos seus projetos básicos?!

Vejam a notícia: ANPT participa das comemorações dos 10 anos da CODEMAT.


Fica a dica!

Parabéns aos professores!

Deixo aqui meus parabéns a todos os professores, especialmente aos meus.

Hoje é dia de agradecer a cada um de vocês por tanta doação.

Um feliz dia!

Fonte: Google Images

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - pergunta de 2ª fase #03

Bom dia, pessoal!

E hoje é dia de pergunta de 2ª fase, em mais uma parceria com o Preparo Jurídico.

Às 21:00 horas será divulgado o espelho de resposta.




3) TRT1-2011 - Analisando, de forma crítica, a finalidade social do direito, de

segunda-feira, 14 de outubro de 2013

Solidariedade à família e aos amigos do professor Thiago Godoy

Fiquei chocada com a notícia: Promotor de Justiça de Itaíba é assassinado com 20 tiros.

Que a família e os amigos possam encontrar o consolo e que seja feita justiça. Meus sentimentos!

Divulgo a nota do CERS, onde Thiago era professor: A triste perda de um amigo.

O piso da categoria se aplica a servidor público?

Piso da categoria não vale para engenheiro servidor público

Trabalhadora que propôs ação terá de pagar 80 mil à empresa

Trabalhadora que propôs ação terá de pagar 80 mil à empresa

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - Bizú de 1ª fase #04



domingo, 13 de outubro de 2013

DECRETO Nº 8.118/2013 - Seguro desemprego

DECRETO Nº 8.118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
 
Altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

sábado, 12 de outubro de 2013

Trabalho infantil 3


Vejam a Declaração de Brasília sobre Trabalho Infantil, elaborada na III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, que ocorreu de 08 a 10 de outubro de 2013.

Trabalho Infantil 2


Direto do TST: “Brasil está comprometido com a erradicação do trabalho infantil”

Trabalho infantil 1

Ministra defende maior divulgação dos males causados pelo trabalho infantil

Feliz dia das crianças


A marcha já ocorreu, mas os dados continuam existindo e exigindo ação!

No dia das crianças, vejam as estatísticas que esse vídeo aponta sobre o trabalho infantil:

E participe na Marcha Virtual por um mundo livre de trabalho infantil

sexta-feira, 11 de outubro de 2013

Sobre a contratação de advogados terceirizados pela Caixa

Caixa e MPT não chegam a acordo sobre contratação de advogados

Sobre a greve dos bancários

Bancários chegam a acordo com bancos para fim da greve, diz Contraf

Lei nº 12.687/2013 - nova profissão regulamentada

Lei nº 12.867, de 10.10.2013  - Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.  Mensagem de veto

Hora extra por tempo gasto em refeição


Vicunha pagará hora extra por tempo gasto por empregados em refeição

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - Bizú de 1ª fase #03


quinta-feira, 10 de outubro de 2013

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - espelho de 2ª fase #02


Olá, pessoal!


Segue o espelho nº 2, elaborado pela equipe do Preparo Jurídico, em resposta à questão de nº 02 (Momento Preparo Jurídico no blog LPT - pergunta de 2ª fase #02
).

JUIZ MARCOS SCALERCIO (Juiz no TRT da 2ª REGIÃO)

O recurso é a medida judicial adequada que a lei coloca a disposição das partes, do Ministério Público e do terceiro prejudicado para dentro da mesma relação jurídica processual requerer a reforma, nulidade ou esclarecimento da decisão. Possui natureza jurídica de prolongamento do direito de ação e de defesa.

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - pergunta de 2ª fase #02

Segue a pergunta do Momento Preparo Jurídico no blog LPT - pergunta de 2ª fase #02



(TRT1 – 2011) A lei trabalhista não esclarece a amplitude do efeito devolutivo do recurso ordinário. E outros efeitos lhe são atribuídos pela doutrina, além do devolutivo.



INDAGA-SE:

Informativo do TST 61/2013

Informativo do TST 61/2013

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Programa Trabalho Legal nº 17 (2013)

Atenção, mpteiros!


O Programa Trabalho Legal nº 17 (2013) fala sobre a Codemat do MPT.

Abraços e bons estudos!


Afiando a memória

5 técnicas para ter a memória afiada, segundo especialistas

Todos contra a Terceirização - 2

Todos contra a Terceirização

Sobre a aplicação da nova Lei do Aviso Prévio (Lei nº 12.506/2011)


Do Consultor Jurídico: Aplicação do novo aviso prévio expõe divergências

Veja lista de crianças que fizeram a diferença no mundo


Veja lista de crianças que fizeram a diferença no mundo

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - Bizú de 1ª fase #02


Julgamento do dissídio coletivo dos Correios


TST determina aos empregados dos Correios retorno ao trabalho na quinta (10) e reajuste salarial de 8%

terça-feira, 8 de outubro de 2013

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - espelho de 2ª fase #01


Olá, pessoal!


Segue o espelho nº 1, elaborado pela equipe do Preparo Jurídico, em resposta à questão de nº 01 (MomentoPreparo Jurídico no blog LPT - pergunta de 2ª fase #01
).


JUIZ MARCOS SCARLECIO (Juiz no TRT da 2ª REGIÃO)

A justa causa do empregado encontra-se prevista no artigo 482 da CLT, sendo exigida para a validade da rescisão contratual de forma motivada além da tipicidade, a imediatidade, a gravidade da conduta e razoabilidade.No termos da Súmula 212 do TST é ônus da empresa provar a justa causa do empregador, tendo em vista o principio da continuidade da relação do emprego.

1/3 de férias


Professor de escola pública receberá abono de um terço sobre férias de 60 dias


Segundo o relator do recurso, "o adicional de 1/3 de que trata o artigo 7º da Constituição deve incidir sobre a remuneração relativa à totalidade desse período, já que esse dispositivo não restringe o pagamento do terço constitucional ao lapso temporal de 30 dias".

PL sobre férias dos advogados

Do Consultor Jurídico: PL propõe férias anuais de 30 dias aos advogados

Todos contra a terceirização - 1

Todos contra a terceirização - 1

"Lista negra"

Empresa de recrutamento indenizará trabalhador incluído em “lista negra”



"(...) Para a ministra, a ocorrência de dano moral devido à inclusão de nome 

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - pergunta de 2ª fase #01


Olá, pessoal!

Em parceria com o 
Preparo Jurídico, disponibilizarei algumas questões de 2ª fase. Em um primeiro momento, apresentarei apenas a questão e, posteriormente, postarei o espelho elaborado pela equipe do Preparo Jurídico.
Vocês encontrarão essas preciosas dicas às terças e quintas aqui no blog Loucos por Trabalho.

Espero que gostem. Segue a nº 1!


1) (TRT1 – 2011) –TILÁPIO DA SILVA PEIXE foi admitido na empresa BACALHOA IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES S/A em 03/01/2001 na função de escriturário, vindo a galgar sucessivos postos, até ser promovido, em 03/11/2007, ao cargo de gerente de recursos humanos.

Sobre as prerrogativas do MPT

Mpteiros,

Fiquem atentos à nota pública da ANPT que trata das prerrogativas do MPT.




segunda-feira, 7 de outubro de 2013

Saiu a banca do concurso de servidor do TRT2

"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - bizú de 1ª fase #01

Olá, pessoal!

Em parceria com o Preparo Jurídico, disponibilizarei alguns dos bizus que eles mandam para os alunos na semana das provas de 1ª fase, projeto idealizado por Daniele Barbosa.

Vocês encontrarão essas preciosas dicas às segundas, quartas e sextas aqui no blog Loucos por Trabalho.

Espero que gostem. Segue o nº 1!


Saiu a organizadora do concurso de juiz do trabalho substituto do TRT1

"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo TRT-SOF nº 92/13 - Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados com vistas à realização da 1ª etapa e da 1ª fase da 2ª etapa (primeira prova descritiva discursiva) do concurso público para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, artigo 24, inciso XIII. Favorecido: Fundação Carlos Chagas - FCC. Valor Total: R$ 511.500,00 (quinhentos e onze mil e quinhentos reais). Em 2 de outubro de 2013. Autorização: Luciano de Sousa Campos Pereira -
Diretor-Geral Substituto. Ratificação em 4 de outubro de 2013. Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araújo Drummond - Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região."

Fonte: DOU

Razões do TST para a rejeição do PL 4330-A/2004 (Terceirização sem limites)

Razões do TST para a rejeição do PL 4330-A/2004 (Terceirização sem limites)

sábado, 5 de outubro de 2013

25 anos de Constituição

Loucos por trabalho,

Nossa Constituição está completando 25 anos!

Há muito a ser feito, é bem verdade, mas precisamos comemorar o avanço que tivemos desde então.

Através da educação podemos lutar para aprimorá-la ainda mais.

Acredito que a carreira trabalhista é um dos instrumentos para conseguir concretizar a Constituição de 1988, especialmente levando em conta a centralidade do valor dignidade humana na nossa ordem jurídica e que o valor social do trabalho trabalho, sem sombra de dúvida, é um dos meios de exercício da dignidade.

Deixo aqui o link para a matéria: O STF e os 25 Anos da Constituição.

Abraços e bons estudos!



Fonte da foto: Google Images.

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Sobre imunidade de execução

Imóvel do Reino da Arábia Saudita em Brasília é penhorado para pagar dívida trabalhista

A notícia reflete a posição majoritária de que a imunidade de execução se estende apenas aos bens afetados às finalidades diplomáticas.

Não podemos confundi-la com a imunidade de execução, pacificada na OJ 416, da SBDI-1, do TST.

Publicado o Edital do concurso para servidor do TRT15 2013

Edital do concurso para servidor do TRT15 2013

Você sabe o que é controle de convencionalidade


Controle de convencionalidade

MPT deve apurar descumprimento de normas de saúde e higiene no trabalho

MPT deve apurar descumprimento de normas de saúde e higiene no trabalho